Conselheiros Tutelares de Rio do Fogo Participam de Capacitação

Os conselheiros Tutelares de Rio do Fogo participaram do III Encontro Estadual de Formação para Conselheiros Tutelares do estado do Rio Grande do Norte, que aconteceu nos dias 19, 20 e 21 de Agosto , na cidade de Macau. 

O evento reuniu conselheiros de várias cidades do Rio Grande do Norte e abordou temas como: História do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil e no Mundo (Códigos de Menores de 1927 e 1979); Convenção Internacional dos Direitos da Criança/ONU/1989 e, Constituição Federal de 1988); Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (art. 37/CF); Natureza Jurídica do Conselho Tutelar (art. 131/Estatuto): Atribuições do Conselho Tutelar como órgão de controle (art. 136/Estatuto); Requisições de Serviços Públicos pelo Órgão Conselho Tutelar - Rede de Serviços (art. 136 - m, "a"/Estatuto) e Decisões dos Órgãos Pluripessoais e sua Revisibilidade (art. 137/Estatuto). 

Capacitações é um importante meio de contribuir com o desenvolvimento dos nossos conselheiros, que têm a missão de cuidar das nossas crianças e adolescentes e fazem isso com muita dedicação. 

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